Por Marcelo Gerald

“…o reconhecimento de direitos pelo Parlamento é muito importante para mostrar ao mundo que vivemos em uma sociedade verdadeiramente sem preconceitos”

Conta um pouco da sua trajetória. Como iniciou o interesse em Direito Homoafetivo?

Foi na Faculdade (Mackenzie/SP), no ano de 2003, quando estava no quarto ano e tive que fazer o projeto de monografia, lá chamada de trabalho de graduação interdisciplinar. O primeiro título que imaginei foi “Direitos Civis dos Homossexuais: união civil, união estável e adoção”. A ideia inicial era a de que o afeto entre homossexuais merece a mesma proteção que o afeto entre heterossexuais. Depois disso li o livro de Maria Berenice Dias, que criou as expressões união homoafetiva/heteroafetiva para destacar que as relações conjugais entre pessoas do mesmo sexo são pautadas no mesmo afeto que pauta as relações conjugais entre pessoas de sexos diversos. Daí o título definitivo da monografia, que defendi perante banca em 2005: “Homoafetividade & Família. Da Possibilidade Jurídica do Casamento, da União Estável e da Adoção por Casais Homossexuais”, ampliada e publicada como livro em 2008, sob o título “Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos”.

Você é um advogado jovem. Como foi a experiência no STF como amicus curiae?

Apesar de jovem, sempre soube que tinha forte base teórica decorrente de meus estudos para poder defender a causa perante o Supremo Tribunal Federal, bem como experiência para isso por sempre ter atuado no contencioso cível e gostar de fazer sustentações orais (defesas verbais da tese perante o tribunal). Assim, elaborei a manifestação de amicus curiae (‘amigo da corte’) em nome da Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo, ONG LGBT de São Paulo presidida pelo Dr. Fernando Quaresma de Azevedo, advogado militante que atualmente é o presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo. Fiz a manifestação, assinamos conjuntamente e, em meados de 2009, despachei com o Ministro Ayres Britto, relator da ADPF n.º 132 (e, depois, da ADIn n.º 4277), que me recebeu muito bem e permitiu que eu expusesse minhas teses, respondendo a suas perguntas, por aproximadamente uma hora, ao lado de seus assessores. Em 04/05/11, fiz a sustentação oral pela AIESSP, o que foi a realização de um sonho, pois sempre desejei defender a causa perante o Supremo Tribunal Federal – além de ter sido citado na fala e no voto escrito do Ministro Celso de Mello, decano da Corte, o que foi uma grande honra e a realização de outro sonho (ter minhas teses consideradas neste julgamento).

Você acreditava que a União homoafetiva seria aprovada?

Sim, acreditava, já que a composição do STF, em 2011, não mais tinha maioria conservadora como ocorreu ao longo de toda a década de 1990. Ademais, estava em julgamento a união estável homoafetiva, não o casamento civil homoafetivo, e o tema da união estável já estava ‘maduro’ para ser julgado, pois estava há aproximadamente dez anos sendo debatido na jurisprudência dos Tribunais de Segunda Instância. Apesar de ser minoritária, a tese do cabimento da analogia para reconhecimento da união estável homoafetiva já era forte na jurisprudência – e o Ministro Ayres Britto oficiou todos os tribunais para eles enviarem sua jurisprudência para embasar o julgamento do STF. Assim, acreditava na vitória – não por unanimidade, mas por 7×3 ou 6×4 (lembrando que o Ministro Dias Toffoli não votou porque ele era o Advogado-Geral da União que assinou parecer na ADPF n.º 132 favorável à causa, então estava impedido de participar do julgamento). Como não era casamento civil, mas união estável, eu estava certo da vitória – acho que o casamento civil também passaria no STF, tanto antes como hoje, mas acho que o placar poderia ser apertado se o Tribunal julgasse ‘direto’ o tema do casamento civil.

Por que você acha que seria mais difícil reconhecer o casamento civil do que a união estável?

Porque a palavra ‘casamento’ tem um peso muito mais forte que a expressão ‘união estável’ – isso não é ‘achismo’ meu, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prova isso – entre 2008 e 2009, ele negou três pedidos de casamento civil formulados por casais homoafetivos. Os dois primeiros julgados eu critiquei em artigo publicado na Revista do Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família (n.º 16); o terceiro gerou o recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos dias 20 e 25/10/11, no qual eu tive o prazer e o privilégio de realizar a sustentação oral em favor do casal na histórica decisão do STJ que reconheceu o direito delas se casarem. Embora seja gritante a incoerência jurídica de reconhecer a união estável, mas não o casamento civil a casais homoafetivos, já que ambos os regimes jurídicos visam regular a família conjugal (e o reconhecimento da união estável homoafetiva implica necessariamente reconhecer que a união homoafetiva forma uma família conjugal), vemos que um Tribunal que desde o final da década de 1990 a união estável homoafetiva com jurisprudência consolidada negou o pedido de casamento civil homoafetivo. Pelo menos agora conhecemos seus argumentos para poder refutá-los quando o tema chegar ao STF.

Depois do reconhecimento da União homoafetiva no STF você vê necessidade de leis ou emendas à Constituição para garantir esses Direitos?

Penso que leis que reconheçam expressamente os direitos da união homoafetiva são importantes mesmo após a decisão do STF – e não apenas porque ele decidiu só sobre união estável, pois a mesma lógica da decisão justifica o reconhecimento do casamento civil homoafetivo, além de haver já hoje vários julgados reconhecendo o direito de casais homoafetivos adotarem conjuntamente (inclusive um do STJ). As leis deixam expresso o direito para toda a sociedade, que não terá mais desculpa nenhuma para negá-los pela ausência de lei expressa (embora tal ‘desculpa’ seja descabida mesmo hoje, pelo cabimento de interpretação extensiva ou analogia para o caso). Por outro lado, embora eu duvide que isso possa acontecer, principalmente enquanto a maioria dos ministros que reconheceram a união estável homoafetiva em 05/05/11 ainda estiver no tribunal, em tese é possível que o STF mude sua posição se forem apresentados outros argumentos que ele não tenha considerado ou quando a maioria dos atuais ministros se aposentar (novos ministros podem ter outro entendimento).

Além disso, não obstante seja jurídica e socialmente legítima a decisão da Suprema Corte quando garante direitos fundamentais negados a grupos sociais por preconceito, o reconhecimento de direitos pelo Parlamento é muito importante para mostrar ao mundo que vivemos em uma sociedade verdadeiramente sem preconceitos, pois hoje para poderem casar e adotar conjuntamente os casais homoafetivos ainda têm que apelar para a Justiça – e não há plena igualdade se a igualdade tem que ser pleiteada e reconhecida após anos de processo e despesas respectivas para o casal com contratação de advogado, custas etc, pois casais heteroafetivos não precisam passar por anos de martírio judicial para consegui-lo definitivamente.

O que você achou da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) do casamento Igualitário que será proposta pelo Deputado Jean Wyllys? E a minuta inicial apresentada pela Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB?

 

Achei a PEC do Deputado Jean Wyllys excelente, é a PEC que deve ser apresentada.

 Falei para Maria Berenice Dias que reconhecer o casamento civil “independente de orientação sexual”, como na minuta inicial de PEC que ela apresentou ao Conselho Federal da OAB em nome da Comissão Nacional de Diversidade Sexual (da OAB), embora deixe clara a ‘intenção do legislador’ de permiti-lo a casais homoafetivos, não é a ideal, já que há o argumento (esdrúxulo, mas existente) de que homossexuais podem se casar hoje, mas com pessoas de sexo diverso ao seu, independente de sua orientação sexual… É um argumento hipócrita e mesmo desrespeitoso, já que homossexuais querem um casamento civil homoafetivo, não heteroafetivo, mas tal redação pode permitir essa discussão a juízes contrários àquele.

 De qualquer forma, ela pretende acrescentar o “independente de orientação sexual” no §1º do art. 226 da Constituição e falar que a união estável é estabelecida “entre duas pessoas como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, o que pode resolver por interpretação sistemática.

 Enfim, falar em “duas pessoas, sejam do mesmo ou de diferente sexo”, como fez Jean Wyllys, é o que me parece mais adequado, para tirar qualquer possibilidade de interpretação (puramente ideológica) que vise negar a casais homoafetivos o direito ao casamento civil.

Quais as maiores dificuldades dos homossexuais para alcançarem a tão sonhada igualdade de Direitos? Há argumentos técnicos para negar direitos a LGBTs?

Apenas o preconceito, ou seja, o juízo de valor desarrazoado/irracional, já que não há argumentos técnico-jurídicos que justifiquem a discriminação a homossexuais e casais homoafetivos relativamente a heterossexuais e casais heteroafetivos. No mundo inteiro são invocados sempre os mesmos argumentos contrários: capacidade procriativa, vontade da maioria e religião, eventualmente citando supostos prejuízos a crianças e adolescentes pela sua criação por um casal homoafetivo. Contudo, casais heteroafetivos estéreis não têm negados seus direitos ao casamento civil, união estável e/ou adoção conjunta, donde capacidade procriativa não é critério diferenciador (e, se fosse, seria inconstitucional na medida em que o direito fundamental implícito à constituição de família conjugal independe de capacidade procriativa).

A vontade da maioria não se sobrepõe a direitos fundamentais – é da essência do constitucionalismo que mesmo a maioria deve respeitar os direitos fundamentais das minorias (goste delas ou não), como o direito à igualdade de tratamento (direito à igual consideração e igual proteção estatal), o que supõe o reconhecimento da família conjugal homoafetiva com igualdade de direitos relativamente à heteroafetiva – também em termos de casamento civil.

O Estado é laico (art. 19, inc. I, da Constituição), donde argumentos religiosos contrários são irrelevantes (valendo citar que há diversas religiões que discordam que a homoafetividade constituiria um ‘pecado’), mesmo porque o direito fundamental à liberdade religiosa garante o direito de não ter sua vida regida e, enfim, não ser prejudicado pela religião alheia (no caso, homossexuais não podem ser prejudicados por religiões que condenam a homossexualidade/homoafetividade). Diversos estudos psicológicos e sociais já provaram que não há prejuízo nenhum a crianças e adolescentes pelo simples fato de serem criadas por casais homoafetivos, tendo elas a mesma capacidade de integração social que as criadas por casais heteroafetivos, atestando inclusive que não há mais homossexuais entre aqueles(as) criados(as) por casais homoafetivos relativamente àqueles(as) criados(as) por casais heteroafetivos (‘preocupação’ que, aliás, já constitui preconceito, mas enfim) – sem falar que não é necessário ter filhos nem querer ter filhos para ter seu direito ao casamento civil e à união estável reconhecido e protegido pelo Estado. Como se vê, não há nenhum argumento técnico-jurídico que justifique a discriminação a homossexuais e casais homoafetivos.

Você acredita haver falhas na militância LGBT? Quais? A militância está no rumo certo?

Embora problemas similares também assolem outros movimentos sociais, o movimento LGBT brasileiro lamentavelmente está partidarizado – se você não é vinculado a algum partido político, normalmente não é, sequer é considerado pela ‘militância tradicional’, para assim denominá-la. Os ‘militantes independentes’, entendidos como aqueles que não estão em partido nenhum nem em ONG nenhuma, têm muita dificuldade de serem ouvidos com atenção e consideração pela ‘militância partidarizada’. Isso é lamentável, pois dificulta a renovação de ideias e propostas. Não se deve fazer uma dicotomia ‘velha militância x nova militância’, longe disso: os ‘militantes antigos’ devem estar abertos a dialogar com os ‘novos militantes’, tratando-os como iguais e considerando efetivamente suas ideias/propostas, e estes, como diz um amigo militante, não devem querer ‘inventar a roda’, devem considerar o histórico de lutas dos ‘militantes antigos’ nas suas demandas (mesmo que discordem, devem levar em consideração o histórico de lutas, tanto por respeito à luta dos que estão há anos na militância, quanto para terem fundamentos consistentes na hora de apresentarem suas contestações).

A virtude está no meio, dizia Aristóteles. A militância erra quando permite que divergências partidárias se sobreponham à causa. Não importa se você é do PT, do PSOL, do PSDB, de uma ONG, se é independente etc – todos devem trabalhar conjunto em prol da causa LGBT – isso por vezes não ocorre atualmente, pois há militantes que não reconhecem os avanços daqueles que estão em outro partido pela mera diferença partidária. Isso é absolutamente lamentável.

Hoje o Brasil está entre os países que mais discriminam homossexuais no mundo e apesar disso há muita dificuldade em criminalizar a homofobia. A que você atribui isso?

Ao fundamentalismo religioso que assola nosso Congresso Nacional. Note que não falo em ‘influência religiosa’, mas em fundamentalismo religioso, pois há muitos religiosos que não discriminam e mesmo apoiam a causa LGBT. Contudo, no nosso Congresso Nacional (e na generalidade dos Parlamentos Estaduais e Municipais) temos visto um crescimento das chamadas ‘bancadas religiosas’ (basicamente evangélicas e católicas) que querem impor suas visões fundamentalistas ao país inteiro. Desconsideram o próprio conteúdo do direito fundamental à liberdade religiosa, que entre outras coisas garante o direito de não ter sua vida regida/prejudicada pela religião alheia. De qualquer forma, o fundamentalismo religioso é o que torna extremamente difícil aprovarmos qualquer lei a favor da população LGBT (bem como outros temas contrários a dogmas religiosos).

O que pensa sobre o PLC122? A militância deve batalhar por esse projeto, ou deveria começar do zero como foi a proposta entre Marta Suplicy e o Senador Crivella no início do ano? Valeria a pena retomar o PLC122 original?

Sobre a constitucionalidade e conveniência do PLC 122 (inclusive da versão original), remeto às considerações que fiz no seu excelente site sobre o mesmo: Entenda o PLC122, que mostra que ele respeita inclusive os ditames do Direito Penal Mínimo (a propósito, parabéns, o site tem uma enorme importância para entendermos o projeto). O PLC 122 original visava incluir a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero na Lei de Racismo, bem como acrescentar um artigo que deixava expressa a criminalização de “toda ação violenta, constrangedora, intimadatória ou vexatória”, fosse ela “de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica”. Foi por causa deste artigo que começou a falácia da “mordaça gay”, questionando o que seria um “constrangimento filosófico” e que com isso o movimento estaria querendo calar os que ‘discordam da homossexualidade’ (sic). A crítica ignora que obviamente o ‘constrangimento’ em questão seria considerado na lógica do ‘constrangimento ilegal’ do atual Código Penal, e se a crítica estivesse certa, então hoje já haveria tal ‘mordaça’ pelo crime de constrangimento ilegal (fora que a crítica não disse se aceita que um ‘constrangimento filosófico’ contra negros por sua cor de pele não configure racismo, o que seria uma consequência lógica de tal posição… e muito do que se diz hoje contra gays era usado no passado para condenar negros…).

De qualquer forma, por conta dessa crítica, a Senadora Fátima Cleide apresentou um substitutivo que retirou esse artigo e ‘enxugou’ o PLC 122, embora acrescentando a discriminação contra idosos e a pessoas com deficiência no novo tipo penal pretendido. Considero a redação atual constitucional e pertinente (como era a original, a despeito de opiniões em contrário), mas creio que não valha a pena voltar ao original para podermos afastar por completo aquelas críticas, não obstante sua impertinência. Sobre ‘começar do zero’, isso não adiantaria nada: a oposição fundamentalista não apoiará nada que garanta direitos ou proteja LGBTs de forma efetiva.

O projeto que Marta, Crivella e Demóstenes Torres apresentaram causou irritação no movimento LGBT porque, além de não ter consultado previamente o movimento para saber se ele concordava com isso, esse projeto, sob pretexto de ‘criminalizar o possível’ (o possível de aprovação no Congresso), não criminalizava praticamente nada – o art. 20 da Lei de Racismo, coração da mesma ao punir a conduta de ‘praticar, induzir ou incitar o preconceito e/ou a discriminação’ não foi nele colocado, e os fundamentalistas não querem punir a conduta de ‘induzir ou incitar’ o preconceito contra LGBTs porque é isso exatamente o que eles fazem em muitos de seus discursos – uma coisa é dizer que algo seria ‘pecado’, o que eles têm liberdade de fazer por sua liberdade de crença (embora não em canais de televisão, que são concessões públicas que devem respeitar os valores constitucionais da não-discriminação e vedação de preconceitos, por exemplo), pois laicidade estatal também significa direito de não ter a interpretação da religião regida pelo Estado, mas outra coisa é difundir mentiras e discursos de ódio, como a afirmação de que gays seriam mais promíscuos que héteros, a de associar pedofilia a homossexualidade (como fez Myriam Rios no Rio de Janeiro etc – isso é induzir ao preconceito contra homossexuais…), que a adoção por homossexuais seria uma ‘agressão’ à criança ou ao adolescente etc.

Myriam Rios fez aquele discurso horrível, comparando homossexualidade a pedofilia e por aí afora, para se opor à vedação expressa à ‘discriminação por orientação sexual’ (sic) – mais brando do que isso não tinha como ficar e mesmo assim ela foi contra. Isso prova, a meu ver, que os fundamentalistas não estão abertos a apoiarem nada que efetivamente garanta nossos direitos ou puna efetivamente homofobia e transfobia. Temos que dialogar com aqueles que não são de bancadas fundamentalistas (ditas religiosas) e conseguir apoio deles, bem como cobrar da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT que todos votem a favor do PLC 122: com isso teremos chance de conseguir sua aprovação.

Agradeço o reconhecimento ao site do PLC122. Este site é fruto do trabalho de militantes independentes e tornou-se uma fonte importante na luta pela criminalização da homofobia no Brasil.

O STJ recentemente reconheceu o casamento civil entre duas mulheres e você fez a sustentação oral no dia do julgamento. Como foi sua experiência. O que mudou a partir daí?

Escrevi um relato de dez páginas com todos os detalhes da minha experiência no caso, desde minha descoberta do mesmo (não sou o advogado delas) até o teor da sustentação oral e algumas repercussões (cf. Nota). Em síntese, soube por acaso do julgamento dois dias antes dele por notícia do site do STJ, descobri o número do processo pela internet, contatei o advogado delas, ele e elas me autorizaram a realizar a sustentação oral, muito elogiada pelos ministros e por elas, e concedi algumas entrevistas após o primeiro e o último dia do julgamento, sempre destacando o trabalho dos outros advogados do casal. O que muda é que agora temos um importante precedente do segundo tribunal em importância do Brasil, que inclusive tem a função de uniformizar a jurisprudência dos tribunais de segunda instância sobre o tema, e que deve tal decisão dar mais segurança a juízes e tribunais inferiores a decidir no mesmo sentido. A decisão vale só para o casal e não para o país inteiro como a do STF, mas cria um importante precedente a nosso favor.

Porque o Judiciário avança e o Legislativo e Executivo se omitem, em sua opinião?

O Judiciário tem uma função contramajoritária, a de garantir que os direitos fundamentais sejam respeitados mesmo contra a vontade preconceituosa/irracional da maioria. Temos a sorte de ter, no Brasil de hoje, um Supremo Tribunal Federal com uma composição que assume o encargo de garantir os direitos fundamentais mesmo a contragosto da maioria da população, o que é da essência do constitucionalismo, que surgiu justamente para evitar que as minorias fossem oprimidas pelas maiorias. Democracia não é ditadura da maioria, mas regime jurídico no qual a maioria define os rumos da nação respeitando os direitos das minorias – a maioria não pode simplesmente negar à minoria um direito que ela, maioria, garante a si.

A Suprema Corte dos EUA já reconheceu isso expressamente, inclusive em casos sobre discriminação contra LGBTs (Romer vs. Evans e Lawrence vs. Texas) e sobre o direito ao aborto (Planned Parenthood vs. Casey). Já o Legislativo e o Executivo, por serem eleitos, acabam representando a vontade da maioria – o Legislativo brasileiro se acovarda em votar temas que acredita contrariarem a vontade da maioria da população (menos quando querem aumentar os próprios ‘salários’, chamados de ‘subsídios’ pela Constituição…), pelo medo dos parlamentares em não serem reeleitos… O Executivo teme que a defesa de temas polêmicos gere oposição de parlamentares representativos da maioria que torne o mandato presidencial ‘ingovernável’ – ambas as posturas condenáveis, pois pessoas eleitas devem ter a coragem de fazer o que é certo e de defender a Constituição sempre, não se preocupar se serão reeleitos ou não… Como juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores não sofrem pressões eleitorais, não têm esse tipo de preocupação e, portanto, estão em uma posição melhor para garantir direitos a grupos estigmatizados.

O que você pensa dos partidos cristãos que reivindicam que a Bíblia esteja acima da Constituição para negarem direitos contrários aos seus dogmas religiosos?

Penso que são totalitários, por quererem impor seus dogmas religiosos mesmo àqueles que com eles não concordam. De novo, liberdade religiosa garante o direito de não ter sua vida regida e/ou prejudicada pela religião alheia, até porque é um direito criado justamente para proteger as minorias religiosas (como reconhecido pelo Tribunal Constitucional Alemão), mas essa parte da liberdade religiosa eles convenientemente ignoram… O Estado é laico, o que significa que fundamentações religiosas não podem influenciar os rumos políticos e jurídicos da nação – do contrário, teremos ‘aliança’ ou mesmo ‘dependência’ da religião usada como paradigma, o que é expressamente vedado pelo art. 19, inc. I, da Constituição. Estado laico garante a mais ampla liberdade de crença e descrença, donde religiosos podem acreditar no que bem entenderem, só não podem querer impor suas visões de mundo a quem não compartilha de seus valores e nem podem querer discriminar ou ofender outras pessoas apenas porque estas vivem contrariamente ao que dizem os seus dogmas. Por exemplo, cristãos não têm o direito de apregoar discursos de ódio contra as religiões de origem africana (como muitas vezes ocorre, embora isso configure crime de racismo de acordo com a legislação vigente, que assim classifica a discriminação por religião), bem como não têm o direito de negar direitos ou ofender pessoas pelo simples fato delas serem LGBTs. Nenhum direito é absoluto, a liberdade religiosa também não é, donde ela não garante direito a discursos de ódio nem a discriminações contra quem não segue determinada religião, qualquer que seja.

O que você diria a duas pessoas que querem se casar e tem esse direito negado, como aconteceu recentemente com o estilista e ativista Carlos Tufvesson, que teve o casamento negado por um juiz, mesmo depois de viver 16 anos com seu companheiro em relação estável?

Recomendo que entrem na Justiça contra tais decisões pleiteando o reconhecimento de sua cidadania plena, o que supõe também o direito ao casamento civil (e parece que eles impetraram mandado de segurança contra a decisão). Como disse após a decisão de Jacareí/SP, a primeira a reconhecer o casamento civil homoafetivo após a decisão do STF, a luta pelo direito ao casamento civil homoafetivo começou. O tema eventualmente chegará ao STF novamente, seja por recursos de casais que tiveram tal direito negado, seja por ação direta movida por algum dos legitimados (partidos políticos, presidente, procurador-geral da república etc), como no caso da união estável homoafetiva. Acho importantíssimo o debate do tema na jurisprudência, tanto para termos decisões favoráveis para auxiliar o STF a decidir o tema, quanto para vermos quais argumentos contrários são apresentados para podermos refutá-los adequadamente perante o STF. Há um livro muito famoso chamado ‘A luta pelo Direito’, de Ihering, segundo o qual, abstraídos alguns exageros (e parafraseando), a essência da ideia do autor é que não adianta termos direitos reconhecidos se os discriminados não vão a juízo exigir que seus direitos sejam respeitados – no caso, o direito à igualdade que garante a casais homoafetivos o direito ao casamento civil, ante a ausência de motivação lógico-racional que justifique a negativa.

Estas são pessoais responda se quiser, ok:

Se você voltasse no tempo faria tudo novamente? O que mudaria?

Penso que fiz o possível no meu contexto, já que sempre trabalhei em período integral para terceiros (escritórios etc), donde nunca tive como me dedicar como desejava à causa. Não me arrependo de nada e faria novamente tudo o que fiz – publicação de livro e artigos jurídicos em prol da causa, defesa do tema enquanto homossexual assumido na faculdade, no trabalho, em palestras, na pós-graduação e no mestrado (lembro que, na pós, havia um opressivo ‘silêncio eloquente’ da maioria dos outros pós-graduandos quando eu falava do tema, o que nunca me intimidou, mas considerava curioso – são curiosas algumas formas de manifestação do preconceito) e, evidentemente, as defesas que fiz da causa perante o STF e o STJ.

De qualquer forma, gostaria de ter entrado: com ações pleiteando o direito ao casamento civil a casais homoafetivos (fiz um recurso de decisão de juíza de Bauru/SP que negou conversão de união estável homoafetiva em casamento civil há pouco tempo e duas manifestações em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público em 2005 que requer o reconhecimento do direito ao casamento civil homoafetivo), o qual, ao contrário da união estável, praticamente não estava sendo debatido na jurisprudência; ações de homossexuais prejudicados pela negativa absurda da ANVISA a homens que fazem sexo com outros homens (HSH) nos últimos doze meses doarem sangue (mesmo que apenas sexo seguro, com preservativo, e mesmo monogâmico), já que isso é uma via transversa de classifica-los (HSH) como ‘grupo de risco’, já que presume conduta de risco independente de seus comportamentos concretos (embora tenha apresentado um amicus curiae em uma ação civil pública do Piauí, em nome da AIESSP, cuja apelação pende de julgamento); ações em favor de travestis e transexuais pelo seu direito à mudança de nome e/ou sexo jurídico (entrarei com algumas agora e pretendo ingressar com amicus curiae na ação que aguarda julgamento no STF sobre o tema – ADIn n.º 4275) etc. Não o fiz antes porque não foi possível no meu contexto pessoal, donde não me repreendo por isso, mas é o que gostaria de ter feito – e é o que pretendo fazer sempre que tiver a oportunidade.

Você pretende se casar um dia?

Sim, claro, ‘só’ falta o esposo/marido! (rs)

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti é advogado, constitucionalista, Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru (2010), Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP (2008) e autor do livro ‘MANUAL DA HOMOAFETIVIDADE. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos