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ARGENTINA E BRASIL: DIREITOS HUMANOS, IGUALDADE, DEMOCRACIA, ELEIÇÕES

por Newton Rodrigues Miranda Neto1

Começo esse artigo dizendo que me encontro neste momento profundamente feliz. Posso me dizer feliz primeiramente enquanto pessoa que ama, enquanto cidadão, enquanto latino-americano que assistiu a história ser feita em nosso continente, mostrando ao mundo um exemplo de respeito e tolerância quase sem par em outros países. Entretanto, paradoxalmente, encontro-me também terrivelmente triste pelo mesmo motivo. Minha tristeza advém da “festa democrática” que projetamos para esse ano e que me deixa reticente e sombrio quanto às consequências de nossas escolhas políticas para os anos vindouros.

A Argentina viveu nos últimos meses um intenso debate que polarizou a sociedade como um todo acerca de um tema no mínimo polêmico: o reconhecimento legal de direitos às famílias homoafetivas. As discussões encontram-se certamente longe de seu fim no país, bastando constatar as reações que lideranças religiosas têm promovido em nosso vizinho platino: intolerância e incompreensão seria dizer pouco das inúmeras “marchas” e “Guerras de Deus”2 que lá se organizam. Para se ter noção das profundas e apaixonadas discussões que já tiveram lugar, não é sem motivo que o debate final sobre a lei dentro do Senado argentino levou mais de 14 horas, terminando somente às 4 da manhã do dia 15/07/20103 com a apertada maioria de 33 votos a 27, contando ainda 3 abstenções4. A própria população encontra-se dividida, apontando as pesquisas que cerca de 54% dos argentinos entrevistados apóiam a medida legal, enquanto 44% dizem-se contrários à nova lei.
A lei, chamada muito a propósito de “LEY DEL MATRIMONIO IGUALITARIO”, representou a coroação de uma longa e sinuosa luta pela conquista de direitos da população LGBT argentina, direitos esses que haviam começado a ser garantidos em 2002 quando se tornou possível o registro de parcerias civis de pessoas de mesmo sexo na cidade de Buenos Aires. Mais do que uma modificação legislativa, os argentinos confirmaram um direito fundamental, que tem por natureza ser universal, ou seja, geral e irrestrito, direito esse que se vinha denegando até então aos casais homoafetivos e suas famílias, qual seja, o direito de constituir família reconhecida legalmente, de ter direito à filiação e descendência legais e beneficiar-se dos mesmos direitos que advém do reconhecimento legal da família que era até então exclusividade de entidades familiares heterossexuais.
Aqui faz-se necessário passar às belíssimas palavras da presidenta argentina Cristina Kirchner que em seu discurso no dia 21/07/20105, data de sanção da lei, deu uma mostra apaixonada de exercício democrático e cidadania à nação argentina e ao mundo. Frente a uma platéia que lotava o salão da Casa Rosada, composta por governadores, parlamentares, líderes sociais, Mães e Avós da Praça de Maio, pessoas simples e pessoas de bens, homens e mulheres, começou a presidenta relembrando Eva Perón e se perguntando frente aos presentes que assistiam a seu discurso, se ela poderia comparar seu coração e sentimentos naquele momento ao que sentira Eva Perón, 58 anos antes dela, ao ver serem concedidos direitos políticos às mulheres. Brincou Cristina Kirchner que o sinal mais patente da mudança dos tempos e das mentalidades era justamente estar ela ali perante o povo argentino, na posição em que ocupa.

Em seguida lembrou as discussões que permearam a sociedade argentina quando se discutiu a lei do divórcio, igualmente levantando-se discursos “científicos” e “religiosos” acerca dessa importante decisão legal a incidir sobre o instituto familiar. Disse a presidenta que conhece parlamentares que naquele momento haviam sido contrários ao projeto e assim haviam votado mas que posteriormente se haviam divorciado, passando a concordar, evidentemente, com a lei. Do mesmo modo citou um parlamentar que conheceu, católico convicto, e que jamais se separou de sua mulher – com quem aliás teve dez filhos – até que ela morresse, mas que, atento à sua responsabilidade política de representante, tolerante à diversidade e à liberdade pessoal de cada um, votara a favor da lei do divórcio.
Nesse sentido se congratulou Cristina Kirchner do momento político argentino se dizendo extremamente feliz com a habilidade que os argentinos tiveram de acabar com a “política mesquinha que diz: se é projeto do outro, não o discutimos”, quando levaram ao Congresso a discussão e a conduziram até o fim, com disputas e polarizações em verdade, mas com a presença de espírito de reconhecer um direito fundamental dentro do Estado democrático.
Na passagem que considerei verdadeiramente central e de uma sinceridade única, disse Cristina
“*…+ me passaram a votação e eu dizia no dia seguinte, quando me levantava – acho que já até o comentei em algum meio [midiático] -, que eu tinha uma sanção tão importante de uma lei [em mãos], e havia me levantado exatamente com os mesmos direitos que tinha antes da sanção. Coisa rara, afinal, sempre que se decide algo importante alguém sai por aí com algo a menos – pelo menos na história da Argentina e do mundo – e, não obstante, eu estava com os mesmo direitos e havia centenas de milhares que haviam conquistado os mesmos direitos que eu tinha [aplausos], e por isso eu senti que ninguém me tinha tirado nada, e eu tampouco havia tirado alguma coisa de alguém, ao contrário: havíamos dado coisas aos outros que lhes faltavam e que nós tínhamos. Por isso eu digo que somos uma sociedade um pouco mais igual…”6
Por fim encerrou a presidenta seu discurso com uma serena mensagem direcionada àqueles que não haviam concordado com a lei, que não se apresentavam ali naquela cerimônia, e que talvez neste momento – e aqui falo por mim – estejam perpetuando uma cultura de ódio e destruição pautada em sua recusa a respeitar a diversidade, a reconhecer no outro a mesma humanidade que habita em si. Cristina finalizou dizendo que “somos esses que estão hoje, aqui. E os que não estão… paciência: vamos ver que com o tempo, estarão: a eles esperamos, a eles esperamos todos”.
***
Ora, não tomei o discurso de Cristina Kirchner e o momento histórico argentino como realidade a se invejar, tampouco como modelo a ser seguido: muito mais que isso me inseri nele pois a realidade política, econômica, social de nosso vizinho é sem dúvida a realidade latinoamericana que compartilhamos também nós brasileiros. Ao menos assim espero, tendo-se em conta a história que nos propomos a construir juntos dentro de nosso cenário de integração regional.
No entanto, à parte da alegria que me trouxe a conquista histórica dos direitos civis que a população LGBT conseguiu na Argentina, confesso-me extremamente insatisfeito com o cenário político que se desdobra no Brasil nesse momento. Obviamente, as pessoas que realmente se preocupam em escolher um candidato antes de votarem, seja ele a qual cargo for, não se apóiam unicamente em um só discurso seu, na plataforma política de seu partido ou na projeção pessoal do candidato: a escolha consciente, quando se quer fazê-la, passa por uma miríade de aspectos que extrapolam uma ou outra característica saliente do candidato. Pois se, uma vez eleito, seu comportamento enquanto representante refletirá a pluralidade pessoal que encerra em si – que não é apenas uma pluralidade política – é no mínimo previdente estudar o candidato a fundo antes que ele se eleja de fato.
Partindo dessa premissa temos que o discurso econômico de um presidenciável, por exemplo, vem acompanhado por um “pacote” de outras propostas que refletem diversos outros âmbitos da vida política que ele projeta levar à frente, caso eleito. Ou seja, atitudes e programas referentes a Direitos Humanos, relações internacionais, metas para a saúde pública, para a educação, reforma política, reforma tributária, e assim por diante. Dessa forma, o candidato que mais se identifica com nosso pensamento político dificilmente terá: 1) seja um programa político uniforme, adequado à plataforma partidária com perfeição ou às nossas expectativas enquanto eleitor; 2) seja o compromisso de se manter fiel àquelas propostas aventadas, o que fatalmente não ocorre para a maioria dos representantes eleitos.
Ora, não pretendo fazer de meu voto unicamente uma questão de escolha de interesses privados ou que toquem apenas um dos diversos pontos políticos e sociais que merecem ser repensados no Brasil, até porque as chances de nada ser feito são bastante altas. Tal foi o caso exemplar da administração Obama que em 2 anos de governo ainda não levou ao Congresso metade das proposições feitas quando do “Yes, we can”7. O que dizer então da atual administração brasileira, que, se em matéria econômica adotou uma prática de continuísmo aparentemente bem-sucedida, em matéria de direitos humanos e transparência política, por exemplo, teve condutas que em muito pouco se correspondem com a plataforma partidária petista defendida até 2002, haja vista os militantes históricos que pouco a pouco se afastam do partido.
No entanto, e o que me deixa mais triste, mesmo que resolvesse votar pensando apenas na defesa dos direitos LGBT, o que eu encontraria nos candidatos? A resposta, que é de uma crueza assustadora em pleno ano de 2010, cenário de campanha presidencial e congressional, aponta para a esquiva, a inércia, e um pretenso respeito que se caracteriza pela total neutralidade de quem não quer discutir o tema. Ora, eu não esperava de modo algum que tivéssemos uma surreal disputa de “ativistas da diversidade”, presidenciáveis procurando estabelecer quem tem um histórico maior de luta pelos direitos de minorias – a própria Cristina Kirchner, com seu discurso apaixonado e belíssimo, não se elegeu com uma plataforma de defesa dos direitos LGBT, apesar de ter apoiado fortemente a tramitação da lei no Congresso argentino -, mas também não esperava a indiferença ou a hipocrisia.
O candidato José Serra lembrou bem que não só o presidente tem iniciativa legislativa: os deputados e senadores, aqueles, aliás, que votarão os projetos, têm também iniciativa legislativa8. No entanto, dentro da prática representativa no Congresso, liberam os líderes os deputados de seus partidos (ou coalizões) para votarem “segundo sua consciência” nas votações de leis que eventualmente versem sobre assuntos que se liguem o “foro íntimo” dos deputados. E mesmo que numa votação que não se enquadre nessa fluida categoria os deputados não votem com o partido a sanção maior, que é a perda do mandato, não costuma ser levada a efeito pela liderança do partido: claro jogo de interesses privados e negação constante dos valores democrático-representativos.
Sobre o tema, vale relembrar que elege-se um PARTIDO quando se vota no representante legislativo (afinal, o “infiel partidário” perde seu mandato para seu partido quando se desfilia daquele por que foi eleito), um partido que tem plataforma política, programa legislativo e administrativo, diretrizes nacionais. Deixar-se o representante que não vota junto ao partido simplesmente impune é sucumbir à influência da pessoa do candidato enquanto fator atrativo de votos, pois a pessoa de certos candidatos torna-se essencial ao partido numa eleição futura: sacrifica-se o correto jogo democrático em nome de intenções eleitoreiras. Nesse sentido, como confiar que um partido leve a efeito sua plataforma política no Congresso, ou que, levando, não libere os membros do partido “por razões de foro íntimo” a torto e a direito, quando calhar, e a discussão se mostrar deveras “polêmica”?
Nesse sentido é no mínimo hipócrita que um presidenciável se exima de levar questões que são polêmicas sim, sejam elas de Direitos Humanos ou das muitas reformas institucionais de que precisamos, ao Congresso Nacional: se de um mundo se faz para o Congresso aprovar uma Medida Provisória convertendo-a em lei, sem limitação de matéria, quando é de interesse do executivo usurpar a função legislativa do Congresso, por que a recusa em se discutir projetos, dentro do perfeito e correto jogo democrático, em se utilizando da iniciativa legislativa, prerrogativa do presidente? Ou por acaso fecharemos os olhos aos 3 PNDH que já foram propostos pela administração ao Congresso, com efusiva e producente discussão? Realmente não é função do presidenciável (e quiçá presidente) discutir Direitos Humanos? Então me desculpem, presidenciáveis, mas resignem-se a aceitar o que o legislativo lhes delegar quando eleitos, abram mão de todo e qualquer veto, e tragam seus candidatos a deputados e senadores aos debates para fazê-los por vocês. Ressuscitemos a tripartição incomunicável de poderes de Montesquieu.
Além desse ponto, que considerei de enorme hipocrisia, temos o pior de todos e que vem sendo exposto por todos os candidatos à exceção de Plínio Arruda – único candidato aliás que se pronunciou no sentido de não só apoiar, mas efetivamente levar a efeito a bandeira do casamento homoafetivo9 -, que é a confusão que se vem fazendo entre casamento civil, casamento religioso e união civil. O principal argumento de Marina Silva, José Serra e Dilma Roussef quando se pergunta aos presidenciáveis qual seria sua posição quanto ao casamento de pessoas do mesmo sexo, tem sido afirmar-se que o casamento é um instituto religioso e que não se poderia obrigar igreja alguma a realizá-lo; que a união entre pessoas do mesmo sexo é problema (sic) delas, que o Estado não deve intervir; que não tomariam a iniciativa legislativa, mas respeitariam a decisão do Congresso: tentam “sair pela tangente” de uma questão polêmica, da forma mais desastrosa o possível.
Primeiramente quanto à confusão, que quero acreditar não seja proposital, entre casamento civil e o instituto religioso, basta lembrar que o Brasil é uma República laica, que tem leis que se pretendem gerais e não-discriminatórias ou criadoras de privilégios, e portanto o que determinada confissão religiosa, corrente científica, ou inspiração filosófica estabelecem acerca da questão “casamento”, por exemplo, não deveriam influenciar uma lei civil, posta ela no jogo democrático e oponível a todos os brasileiros. Eu sinceramente nunca ouvi dizer que algum ativista pelos direitos LGBT defendesse, seja de maneira séria ou jocosa, que “se obrigasse por lei uma igreja a casar as pessoas”.
Definitivamente a questão de confundir-se instituto religioso com lei civil resta superada, creio eu, até mesmo para os líderes religiosos das igrejas. O casamento como sacramento vai assumir feições próprias até mesmo para cada confissão: desnecessário dizer que é um sacramento monogâmico para a maioria dos cristãos – excluam-se mórmons – e um sacramento que admite a poligamia para correntes muçulmanas, apenas para nos determos em duas concepções, sagradas, de um “mesmo” instituto. A lei a reger o casamento, a constituição da entidade familiar, a filiação e a sucessão de pessoas é o próprio Código Civil, a Constituição e algumas leis civis esparsas, que até onde eu saiba não são católicas ou evangélicas, mas sim laicas.
Enfim, dizer que o desejo de constituir família é problema das pessoas não é totalmente exato: se por um lado o desejo de formar a entidade familiar, de construir vida conjunta, perpetuar memória e afeto eventualmente escolhendo ter filhos, é sim uma escolha, por outro, o reconhecimento estatal desse Direito Fundamental é um marco diferencial completo. Explico-me: os direitos fundamentais, por serem liberdades necessárias e básicas dos seres humanos, não se prestam a serem “dados” ou “concedidos”, mas sim reconhecidos. O direito à vida, o direito à própria imagem, o direito à alimentação, à moradia, à amar alguém, dentre outros, não são dados por alguém, são self-evidents, evidentes em si como já haviam descoberto os americanos em 1776:
“*…+ Nós tomamos essas verdades enquanto evidentes em si, que todos os homens são criados iguais, que eles são dotados por seu Criador com alguns Direitos inalienáveis, que em meio a eles estão Vida, Liberdade e o desejo por Felicidade. Que para assegurar esses direitos, os Governos são instituídos entre os Homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados…”10
É esse reconhecimento do outro enquanto digno, enquanto pessoa humana portadora de certos direitos básicos e invioláveis, os quais têm necessária tutela estatal, é que torna esses direitos relevantíssimos, fundamentais e primeiro passo necessário para a construção de vida em liberdade, de vida em comunidade, sem discriminações ou redução do humano. Encerram esses direitos em si a liberdade humana compreendida enquanto sua autonomia privada e pública de realizar seus projetos de vida sendo ao mesmo tempo agente em sua comunidade. Encerram também a igualdade necessária que há de se reconhecer nos homens ao mesmo tempo que é também uma igualdade fomentada, igualando desiguais, sendo necessária portanto a ação estatal. É, por fim, a solidariedade que implica no respeito mútuo das diferenças e na capacidade de promover a vida em comunidade posto que os homens se reconhecem uns nos outros enquanto iguais, portadores de uma dignidade compartilhada, constantemente construída em pleno regime de liberdade.
Ora, nesse sentido, constituir família não é um “problema de quem o quer”, mas é também um direito fundamental, universal, garantido em comunidade com o respeito à liberdade das pessoas em definir seus próprios projetos de vida. No ponto em que o Estado concede um direito pretensamente fundamental apenas a certas pessoas, carregando essa previsão legal uma necessária carga de discriminação e intolerância, é dever sim do Estado extirpar de seu ordenamento legal esse tipo de previsão, afinal é objetivo fundamental da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (art. 3º, IV, Constituição da República Federativa do Brasil). Fechar os olhos a essa realidade e adotar a cética atitude de dizer que “é problema deles” certamente não é a posição que se espera de um dos guardiões de nossa Democracia.
A candidata Marina Silva foi incisiva em traduzir a posição de que considera casamento um instituto religioso e que não se oporia a uma “união civil de bens”11 entre aqueles que assim desejassem, caso essa fosse a decisão do Congresso. Ora, para além de se confundir a questão de casamento em sua acepção religiosa (que admite mais de uma compreensão, basta escolher a confissão religiosa) e sua acepção legal, há também o ponto da denominação do instituto e da compreensão de suas implicações. Uma união civil de bens, à semelhança do PACS francês, serve basicamente ao âmbito patrimonial de uma vida em conjunto: assegura a transmissão de bens em caso de sucessão e carrega as isenções tributárias características do reconhecimento pelo Estado de uma união ou parceria entre duas pessoas, à semelhança do reconhecimento da sociedade conjugal. Entretanto, não traz o mais importante quando se pensa no reconhecimento estatal do direito fundamental das pessoas em constituir família e realizar seus projetos de vida: a dimensão da filiação se tornar possível, a atribuição ao indivíduo da condição de casado perante o Estado e perante a todos, traduzida, na sábia expressão legal, quando diz que se constitui “comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.” (art. 1.511, Código Civil de 2002).
Nesses termos, considero problemático se denominar “união” homoafetiva o que em verdade é o mesmo projeto e anseio de duas pessoas, heterossexuais, quando resolvem comungar plenamente de vida em conjunto. Diferenciar na dicção legal, mesmo que se atribuindo os mesmos direitos, é perpetuar uma discriminação. Pior ainda, reconhecer a dimensão patrimonial, sem reconhecer a órbita mais importante da situação fática que é a entidade familiar. Trata-se de uma mensagem muito mais nefasta ao se afirmar tacitamente que “aquilo não é família”.
Para não ser injusto com os demais candidatos, vale dizer que quanto ao tema, a notícia que se tem da candidata Dilma é que ela se comprometeu com o chefe de sua campanha para o público evangélico, pastor Manoel Ferreira, a não apoiar nem defender alguns temas caros aos evangélicos brasileiros como o aborto, a união entre pessoas do mesmo sexo, regulamentação da prostituição, entre outros, caso eleita seja12. E aqui, em nome da sucessão presidencial, se enterram algumas das bandeiras históricas do PT de quando este se localizava à “esquerda” e se ofuscam ações do próprio presidente Lula no exercício de seu mandato (como quanto ao reconhecimento da profissão do profissional do sexo ou a convocação da I Conferência Nacional de Políticas Públicas LGBT em 200813).
Feliz foi a Argentina, ao afastar, ao menos uma vez, o que Cristina Kirchner chamou de mesquinhez política: no Brasil sequer se discute o que, para interesses eleitoreiros, se transforma em tabu. Ou pior: discute-se mal e de maneira propositalmente confusa, “desviando-se de batatas quentes” e fazendo verdadeiro desserviço ao debate público acerca do “matrimônio igualitário”. Eu apenas espero que o(a) presidente(a) do Brasil, uma vez eleito(a) e afastados interesses eleitoreiros – pois me recuso a acreditar na severa desinformação ou inércia política dos candidatos acerca de um tema tão caro e latente -, tenha a mesma sensibilidade e serenidade que sua correspondente argentina teve. Não há perda política em se reconhecer um Direito Fundamental e exercer a tutela que se espera do Estado em defesa de milhões de brasileiros: “los Derechos Fundamentales no se plebiscitan!”14 – acrescentaria eu que não são tampouco “temas populares” ou “controversos”, mas necessários.

Referências:
1 Bacharelando em Direito cursando o 6º período da FD-UFMG.
2 Cf. reportagem. Disponível em: http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,igreja-mobiliza-argentina-contra-casamento-gay,580465,0.htm. Acesso em 31/07/2010.
3Cf. reportagem. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/770589-cristina-kirchner-promulga-lei-que-permite-casamento-gay-na-argentina.shtml. Acesso em: 31/07/2010.
4 Cf. reportagem. Disponível em: http://www.atarde.com.br/mundo/noticia.jsf?id=4740138. Acesso em: 31/07/2010.
5 Discurso transmitido pela TV pública argentina, partes selecionadas e traduzidas livremente do espanhol ao longo do texto. Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=aG4CkoD8VNU&feature=player_embedded#! e em http://www.dolado.com.br/noticias/cristina-kirchner-promulga-lei-do-casamento-homossexual-na-argentina.html. Acesso em: 31/07/2010.
6 Discurso transmitido pela TV pública argentina, partes selecionadas e traduzidas livremente do espanhol. Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=aG4CkoD8VNU&feature=player_embedded#!. Acesso em: 31/07/2010.
7 Cf. a plataforma dos democratas “Renewing America’s Promisse ”, p. e., à p. 54 quanto à proposição de repúdio ao Defense of Marriage Act. Disponível em: http://s3.amazonaws.com/apache.3cdn.net/8a738445026d1d5f0f_bcm6b5l7a.pdf. Acesso em: 31/07/2010.
8 Entrevista ao Programa 3 a 1 do canal público da TV Brasil, parte 3. Disponível em: http://tvbrasil.ebc.com.br/reporterbrasil/video/8018/. Acesso em: 31/07/2010.
9 Cf. entrevista à R7 Notícias disponível em: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/assista-a-sabatina-de-plinio-arruda-sampaio-20100727.html. Acesso em: 31/07/2010.
10 Declaração de Independência dos E.U.A.: “*…+ We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal, that they are endowed by their Creator with certain unalienable Rights, that among these are Life, Liberty and the pursuit of Happiness. That to secure these rights, Governments are instituted among Men, deriving their just powers from the consent of the governed…”. Disponível em: http://www.ushistory.org/declaration/document/ e com versão fac-similar em: http://www.archives.gov/exhibits/charters/declaration.html. Acesso a ambos em: 31/07/2010.
11 V. resposta da candidata à questão em seu próprio site, disponível em: http://www.minhamarina.org.br/perguntas_frequentes/uniao_civil.php. Acesso em 31/07/2010.
12 Disponível em: http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/eleicoes-2010/em-busca-do-voto-evangelico/. Acesso em: 31/07/2010.
13 V. notícias disponíveis em: http://www.icmbrasil.com/novoportal/index.php?option=com_content&view=article&id=63:i-
ESSE TEXTO É DISPONIBILIZADO GRATUITAMENTE E PODE SER CITADO OU REPRODUZIDO DE
FORMA LIVRE, DESDE QUE MENCIONADA A AUTORIA
conferencia-nacional-lgbt&catid=1:latest-news&Itemid=29 e http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=379&Itemid=45. Acesso em: 31/07/2010. V. também o regimento aprovado durante a primeira conferência em 2008, disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/co/glbt/regimentoconfglbt.pdf. Acesso em: 31/07/2010.
14 V. breve artigo de Guido Risso disponível em: http://www1.taringa.net/posts/videos/6005776/Los-derechos-no-se-plebiscitan.html. Acesso em: 31/07/2010.