Carta Aberta contra a exclusão de demandas da populacão LGBT

Queremos deixar claro que consideramos importantíssima a atuação da ABGLT mediante iniciativas como esta e que esta iniciativa pode trazer importantes frutos caso obtenhamos respostas de tais parlamentares sobre estas relevantíssimas questões, razão pela qual louvamos aqui tal atuação como forma de se conclamar tais parlamentares a fazerem com que o Congresso Nacional deixe a postura de absoluta inércia sobre o reconhecimento de direitos da população LGBT (inércia esta, inclusive, deliberativa, pela ausência de discussões e votações formais sobre o tema) - contudo, isso não nos exime de uma análise crítica que aponte as lacunas vislumbradas. Nesse sentido, muito embora tenha sido uma iniciativa excelente formular tais importantíssimas indagações àquelas(es) que concorrerão às Presidências das duas Casas Legislativas do Congresso Nacional (a qual cabe louvar), algumas críticas construtivas devem ser feitas por conta de algumas lacunas, ou seja, por não constar o tema do casamento civil igualitário e pela ausência de maiores explicitações (que poderiam ser feitas em um parágrafo) sobre o tema do respeito à identidade de gênero das pessoas travestis e transexuais.

Primeiramente, causa estranheza a ABGLT não colocar como uma de suas “prioridades” a importante questão do casamento civil igualitário. Afinal, a união estável garantida a casais homoafetivos pelo Supremo Tribunal Federal no histórico julgamento dos dias 04 e 05 de maio de 2011 (ADPF 132 e ADI 4277) não resolveu esta questão, por (notoriamente) ainda gerar controvérsia entre juízes, visto alguns ainda entenderem (inacreditavelmente) que a decisão não garantiria o direito ao casamento civil a casais do mesmo sexo, mas somente à união estável (o que é um grave equívoco de quem mostra que não entendeu ou não quis entender absolutamente nada da decisão do STF, visto que esta reconheceu a união homoafetiva como família conjugal da mesma forma que a união heteroafetiva, donde os mesmíssimos fundamentos justificam o direito ao casamento civil a casais homoafetivos – mas, de qualquer forma, a divergência entre juízes persiste). Por outro lado, o fato de alguns Tribunais de Justiça estarem normatizando o tema em âmbito administrativo e do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) recentemente ter protocolado perante o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um pedido para uma regulamentação similar de âmbito nacional, o que também cabe louvar, mas não resolve o problema porque se tratam de atos infralegais (“abaixo da lei”) que podem sempre ter sua legalidade e/ou constitucionalidade questionada a todo momento a pretexto de que teria que ser uma matéria disciplinada por lei em sentido estrito e mesmo por emenda constitucional, donde é necessária a aprovação de uma (Proposta de) Emenda à Constituição (PEC), como a PEC do Casamento Igualitário do Deputado Jean Wyllys/PSOL-RJ, e de uma lei que altere o Código Civil para reconhecer expressamente este direito. Afinal, não há plena igualdade de direitos se a igualdade tem que ser demandada em processo administrativo e/ou judicial, mediante pagamento de honorários advocatícios e a necessidade de se depender do entendimento pessoal e concepção de Direito do juiz ou tribunal que decidirá a questão (donde o fato de estarmos conseguindo este direito através da correta hermenêutica jurídico-constitucional relativa ao caso não torna “menos necessárias” tais medidas). Trata-se de demanda legítima que deve ser buscada concomitantemente com a criminalização da homofobia e da transfobia: não se deve eleger nem um nem outra como “prioridade”, como se fosse possível “escolher” qual delas seria “mais importante/relevante” – ambas são propostas necessárias à população LGBT, cada uma sob seu respectivo viés; ambas são demandas legítimas e, portanto, nenhuma delas pode ser desconsiderada. Logo, não faz sentido não se indagar a opinião das(os) parlamentares em questão sobre o tema do casamento civil igualitário, pois, ainda que (descabidamente) se pretenda erigir uma “prioridade” entre ele e a criminalização da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero, a questão é saber a opinião de tais parlamentares sobre temas que interessam à população LGBT (e não apenas àquilo que a ABGLT ou quem quer que seja considere como “prioridade” – sendo que, de qualquer forma, seria importante a ABGLT esclarecer os critérios utilizados para excluir o casamento civil igualitário de suas “prioridades”, ainda que venha a, corretamente, passar a inclui-lo entre elas).

Por outro lado, sobre a importantíssima questão acerca do respeito à identidade de gênero das pessoas travestis e transexuais, entendemos que poderiam ter sido feitas algumas perguntas específicas sobre este tema, tal como feito sobre a laicidade estatal e sobre leis protetivas da população LGBT, para assim deixar mais claras as demandas do movimento e da população de travestis e transexuais. Com efeito, poder-se-ia perguntar a opinião de tais parlamentares sobre a demanda de alteração legislativa que permita a alteração do prenome (“primeiro nome”) e sexo das pessoas travestis e transexuais independentemente de processo judicial para tanto e independentemente de laudos médicos e cirurgia de transgenitalização, fornecendo um link para a íntegra da Lei de Identidade de Gênero da Argentina sobre o tema. Nesse sentido, deveria ter sido formulada indagação (pelo menos) sobre o Projeto de Lei n.º 4241/2012, da Deputada Erika Kokay (PT-DF), que incorpora importantes questões da Lei de Identidade de Gênero Argentina (embora não todas, por ainda demandar ação judicial para tais alterações e não dispor sobre a desnecessidade dos citados laudos, o que ainda supõe o enfoque patologizante abandonado na Argentina, na França e já criticado no Brasil pelo Conselho Federal de Psicologia e pelo Conselho Regional de Psicologia de São Paulo). Entendemos que esta parte da indagação está tão genérica que pode acabar gerando uma resposta igualmente genérica que não traga uma posição as demandas concretas do Movimento de Travestis e Transexuais e da população respectiva: entendemos que a ABGLT quis saber justamente a opinião de tais parlamentares sobre o referido direito à mudança de prenome e sexo, mas isso poderia ter ficado mais claro. Outrossim, a parte final da indagação, que questiona a opinião delas(es) “inclusive [sobre] o uso do ‘nome social’ das mesmas e vez do nome de registro”, poderia ter sido melhor formulada, esclarecendo se com isto imaginam iniciativas como a “carteira de nome social” criada no Estado do Rio Grande do Sul (que não substitui o RG, sendo um documento de identificação civil válido no âmbito daquele Estado), ou então uma lei que reconhecesse o direito à identificação pelo nome social a despeito do distinto nome civil (já que a opinião sobre a possibilidade de alteração parece estar abrangida na primeira parte da indagação).

Assinam esse documento até o momento

 Paulo Iotti – Jurista e Especialista em Direito Homoafetivo e Direito da Diversidade Sexual

 AllOut – Organização Internacional de defesa da comunidade LGBT

Michel Franklin – Presidente do Grupo Diversidade Amar de São Francisco do Conde

Ícaro Ceita – Coord. Geral do Instituto Adé Diversidade BAHIA

Marcelo Gerald – Militante independente, representantes dos sites Eleições Hoje e PLC122

Ivone Pita – Militante Independente

Manoel Zanini - Militante Independente

Aline Freitas – militante independente

Luuh Henry W. Sato – Militante Independente e representante do Diversidade Osasco

Ari Colatti – Light Designer Gay e Pessoa com Deficiencia