Por Leandro Oliveira

A PEC 99/11 do Deputado Federal João Campos (PSDB/GO) que dá poderes a associações religiosas de propor ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade para decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, ganhou nesta segunda (04) parecer favorável da Comissão de Justiça e Cidadania.

O Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), titular da Comissão de Justiça e cidadania e relator do projeto, deu parecer favorável a PEC. De acordo com ele “Há temas e questões que somente as lideranças religiosas podem focalizar tendo em vista as sensibilidades das mesmas para determinados assuntos que informam de maneira básica a prática do direito entre nós”. O deputado não vê nenhuma ofensa às cláusulas invioláveis do texto constitucional e diz que o projeto não ofende os direitos e garantias individuais.

Parece piada, mas uma PEC que ofende claramente o estado laico e que tem o intuito de barrar avanços de minorias, é considerada inofensiva pelo titular da comissão de Justiça e Cidadania. Em uma pesquisa feita no site da câmara de Deputados, mais de 95% dos internautas votaram contra a PEC como você pode ver aqui.

Para quem quiser mais informações sobre a PEC clique nos links abaixo:

PEC 99/11 – O maior escândalo deste país.

Nova agressão fundamentalista ao Estado Laico e às Minorias: PEC 99/11.

Assine contra a PEC clicando no link abaixo:

Assine divulgue a petição contra a PEC 99/11 de João Campos.